terça-feira, 13 de março de 2007

Pondo regras para captura de krill: a CCAMLR

O continente antártico está rodeado pelo Oceano Austral, por sua vez delimitado pela Convergência Antártica (conhecida também como Zona Frontal Antártica ou Frente Polar). Formada pela confluência das correntes geladas do oceano antártico e as águas temperadas dos oceanos ao norte, tal convergência atua como uma barreira biológica fazendo do Oceano Austral um ecossistema quase fechado.

A Convenção para a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos - CCAMLR (sigla em inglês, pronuncia-se ‘camelar’) - entrou em vigor em 1982 como parte do Sistema do Tratado Antártico, em conformidade com as disposições do artigo IX do Tratado.

Em seu establecimento pautou-se pela necessidade de considerar as graves conseqüências do aumento das capturas de krill no Oceano Austral nas próprias populações de krill e na fauna marinha, especialmente as aves, focas e peixes que dependem em grande parte do krill para sua subsistência.

Embora o objetivo da Convenção seja a conservação da vida marinha do Oceano Austral, ela não exclui a possibilidade de sua explotação, desde que esta se realize de maneira racional.

Atingir este objetivo não é algo simples pois requer a recompilação de um grande volume de informações e a formulação de técnicas científicas e analíticas adequadas.

Se estableceu um critério ‘precautório’ para minimizar o risco associado às práticas insustentáveis em condições de incerteza.

Este enfoque se complementa com o ‘enfoque ecossistêmico’ que considera as interações ecológicas entre as espécies e a variabilidade ‘natural’, diferente da variabilidade ‘induzida pelo ser humano’.

Por último, as medidas de conservação adotadas pela CCAMLR se baseiam na assessoria científica disponível e o seu cumprimento determina o grau de sua eficácia.

Na medida em que os recursos adquirem maior importância econômica, a tentação de ignorar as medidas de conservação e regulamentação aumenta, com a conseqüente ‘pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU)’.

A imensidão do Oceano Austral, somada às condições inóspitas de seu entorno, obstaculizam sobremaneira a aplicação e o controle das medidas da CCAMLR para combater la pesca IUU por parte de seus países membros.

A Convenção estabeleceu uma Comissão encarregada da gestão dos recursos vivos marinhos em sua área de aplicação.

Estes recursos não incluem as focas nem os cetáceos, já que sua proteção está regulamentada por outros acordos, em particular, a Convenção Internacional para a Regulamentação da Caça de Baleias e a Convenção para a Conservação das Focas Antárticas.

Não obstante, a Comissão trabalha em plena cooperação com os órgãos encarregados de aplicar estes acordos.

A Comissão conta com vários instrumentos, a saber:

- um Comitê Científico encarregado de prestar assessoramento,
- reuniões ordinárias,
- uma Secretaria que presta apoio administrativo; e
- um orçamento anual.

Todos os membros da Comissão participam da pesca ou de pesquisas científicas no Oceano Austral. A Comissão e o Comitê Científico coordenam e regulamentam estas atividades para que os membros possam cumprir com suas obrigações dispostas pela Convenção.

(Fonte deste texto: www.ccamlr.org - versões originais em espanhol, francês, inglês e russo. Traduzida por U.F. Bremer)

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